“Liberdade, segurança jurídica e simplificação”. Para Juiz Federal que ajudou a escrever a Reforma Trabalhista, essas são as principais qualidades da nova legislação

15 de Setembro de 2017 às 10:28

Declaração foi dada durante evento promovido pela Fenavist

Objetiva, esclarecedora e direta. Assim foi a palestra do Juiz Federal Marlos Melek, do Tribunal Regional Federal da 9ª Região, durante o Encontro dos Jurídicos dos segmentos de segurança e limpeza e conservação. Um dos responsáveis pela redação da Reforma Trabalhista, o magistrado foi enfático ao dizer que a legislação atual, aprovada na década de 1940, é prejudicial aos empresários “medidas populistas, quem paga a conta sempre é o empresário”.

Segundo ele, no cenário atual “realmente não tem como o cara ser empresário no País. O cara é um Herói da resistência”. Para Marlos Melek, a Reforma Trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, pode ser definida da seguinte maneira: “liberdade, segurança jurídica e simplificação”.

Melek explica que a legislação atual gera conflito, o que provoca uma enxurrada de ações trabalhista diariamente. Além disso, aumenta a burocracia. Fatores que dificultam a geração de empregos. Por isso, o magistrado acredita que a Reforma trabalhista será fundamental para a retomada da economia brasileira.

“Sem emprego, não tem dinheiro. Acabou tudo e ponto final. Ou vocês têm o mínimo de segurança jurídica, ou acabou. Quer saber se a reforma trabalhista vai gerar emprego? Pergunta para quem gera emprego. Emprego não cai do céu. Tem que ter o empreendedor para botar o investimento.

A certeza do sucesso da Reforma Trabalhista vem do período anterior a magistratura. “Eu digo com muita convicção, com muita certeza, que a nova lei não precariza relação de trabalho, a nova lei não retira direitos de ninguém. Por quê? Porque eu fiz parte da comissão de redação e comecei a trabalhar com 14 anos de idade, com carteira assinada. Fui empregado e empregador e com mais de 12 anos como juiz não seria por minhas mãos que nós retiraríamos qualquer direito de um trabalhador. Portanto, é uma lei nova que não retira direito dos trabalhadores e que ao mesmo tempo gera segurança jurídica para quem dá emprego.”

Entre as mudanças destacadas pelo Juiz está o acordado sobre o legislado. Apesar de comemorar a alteração, Marlos Melek recomenda cautela nas primeiras convenções coletivas, que serão assinadas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. “Eu pediria, encarecidamente, que nesse momento de transição, não se coloque coisa que ainda há dúvida, coisas que podem ter choque com o judiciário. Não vamos com muita sede ao pote. A jurisprudência pode levar de três a cinco anos”.

O magistrado comentou ainda a terceirização. Ele explica que foi criada uma “quarentena” de 18 meses para a substituição de um trabalhador com carteira assinada por um terceirizado. “Terceirização não é sinônimo de pejoratização”. De acordo com o magistrado, o terceirizado, no Brasil, recebe em média 2,75% a menos que o CLT.

Melek também destaca o trabalho intermitente. Para ele, a mudança beneficia a empresa que terá como atender as necessidades sempre que possível, e ao trabalhador que poderá ter vários vínculos ao mesmo tempo. “Ele pode trabalhar para um de manhã outro à tarde. Se duvidar o trabalhador vai ganhar mais. ”

Outra mudança importante é o fim da hora in intinere. A Reforma Trabalhista deixa claro que o deslocamento do trabalhador para o serviço não pode ser cobrado como hora trabalhada. Além disso, as férias passam a poder ser divididas em três vezes.

Em relação às ações trabalhistas, duas alterações devem ampliar a segurança jurídica das empresas. Testemunhas que mentirem durante o processo serão multadas. Além disso, com a criação do honorário de sucumbência, a parte derrotada será responsável pelas custas processuais dos itens que solicitar e perder.

Marlos Melek, que atualmente auxilia o Ministério da Casa Civil na redação da Medida Provisória que trata algumas modificações na Reforma Trabalhista, além da regulamentação de outros pontos, disse que a MP deixa claro que a nova lei vai valer para todos os contratos de trabalho existentes.

A apresentação fez parte da programação do Encontro dos Jurídicos. Organizado pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), em parceria com a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), o evento é realizado, periodicamente, com o objetivo de trocar experiências, alinhar posicionamento e formular estratégias no âmbito nacional em relação a assuntos de interesse dos segmentos.

Além dos Assessores Jurídicos, participaram do Fórum sobre a Reforma Trabalhista diretores das duas federações e presidentes de sindicatos ligados à Fenavist e a Febrac.

No período da tarde, ocorreu uma reunião entre os departamentos jurídicos das federações e os advogados dos sindicatos.

Ascom-Fenavist