Fenavist e Febrac realizam reunião do Jurídico

4 de Maio de 2015 às 21:16

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), juntamente com a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), promoveram nesta quinta-feira (16), na sede da CNC em Brasília, reunião com os membros do jurídico dos setores da segurança privada e de asseio e conservação.

O objetivo do encontro foi discutir os principais projetos de leis (PL 7.699/06 e PL 4.330/04) e jurisprudências de interesse do Setor de Serviços e outros assuntos de acompanhamento no Congresso Nacional.

O tema da pauta mais discutido foi o Projeto de Lei n. 4.330/2004, que trata sobre a terceirização, votado no último dia 15/04 (terça-feira) na Câmara dos Deputados, oportunidade em que foram apresentadas as emendas acrescentadas ao Projeto.

Tratou-se, ainda, do acompanhamento do Grupo de Trabalho – Aprendizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em que o Vice-Presidente para Assuntos Jurídicos, Jacymar Delfinno, tem representado o setor, apresentando fundamentos e dificuldades que o segmento da segurança privada enfrenta para cumprir a cota de aprendizes impostos pela atual legislação.

Durante o encontro, foi mencionada a Medida Provisória n. 664/2014, que obriga a empresa a efetuar o pagamento do salário do empregado enquanto afastado por motivos de doenças por até 30 (trinta) dias e informada a vigência e efeitos do ato normativo.

Além disso, foram distribuídos os resumos das Convenções Coletivas do Trabalho (CCT) atualizadas, já registradas no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o Novo Código Comercial em debate na Câmara dos Deputados Federal.