Fenavist discute terceirização e convenções coletivas em seminário da CNC

25 de Novembro de 2016 às 10:21
O Deputado Federal Laércio Oliveira (SD/SE) falou sobre a terceirização e o trabalho intermitente

No último dia 23 de novembro, as consultoras jurídicas da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) Lirian Sousa e Raquel Corazza, além da assessora jurídica da entidade, Soraya Santos, participaram do I Seminário Jurídico do Turismo.  O evento foi organizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Entre os principais assuntos debatidos estão o fortalecimento das negociações coletivas de trabalho, o trabalho intermitente e a terceirização.

O professor José Pastore foi o responsável por conduzir as discussões sobre o fortalecimento das negociações coletivas de trabalho. Ele destacou a tendência da mudança de paradigma do Direito do Trabalho em que o negociado passou a sobrepor o legislado. Um dos exemplos é o Projeto de Lei 4.962/2016, de autoria do Deputado Júlio Lopes, que estabelece que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho.

O Deputado Federal Laércio Oliveira (SD/SE), que também é Vice-Presidente da CNC, falou sobre a terceirização e o trabalho intermitente.  Ele anunciou que, nos próximos dias, poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o Projeto de Lei da Terceirização, do qual é relator. No parecer, ele defende a terceirização sem restrições, incluindo as atividades-fim.

O parlamentar ressaltou que o PL 4.302, de 1998, tem recebido elogios do Governo, que pretende incluir o tema, segundo ele, na futura proposta de reforma trabalhista, que deverá ser enviada ao Congresso em 2017.  “A sociedade clama por essa reforma para reduzir enfaticamente a grande quantidade de desempregados que existem hoje”, ressalta Laércio Oliveira.

Atualmente, a legislação em vigor proíbe a terceirização da atividade-fim.  O projeto  vem tramitando há muitos anos, mas as negociações avançaram pouco devido à ação contrária das centrais sindicais, fortemente criticadas por Laércio. “Elas não representam os trabalhadores; quem os representa de verdade são os sindicatos.”

Além da terceirização plena, Oliveira optou por definir no projeto de terceirização a responsabilidade subsidiária, que obriga o contratante a responder pela dívida só depois que os bens do devedor principal não forem suficientes para quitar o débito.

Para o vice-presidente da CNC, o outro projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, aprovado na Câmara há um ano, o PL 4330/2004, foi piorado no Senado. “Ficou muito ruim e sofreu alterações que prejudicaram o texto”, comentou.

Trabalho intermitente

Laércio Oliveira falou também sobre o Projeto de Lei 3785/2012, de sua autoria, que tramita em caráter de urgência na Câmara. Pela proposta, trabalho intermitente “é aquele em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador”.

A iniciativa, explicou o parlamentar, é para evitar a informalidade, tornando legais as contratações de pessoas por pequenos períodos, como eventos, com a garantia dos direitos da legislação, calculados proporcionalmente às horas realmente trabalhadas. “Tenho certeza que o PL agrada a todos”, concluiu.

Ascom/Fenavist