Advogados das entidades que representam a segurança privada se reuniram em Brasília

20 de Outubro de 2016 às 11:23

No encontro, foram discutidos temas como convenção coletiva e contratação de aprendizes

Na última terça-feira, dia 18 de outubro, a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada (Fenavist) e a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reuniram os advogados dos sindicatos filiados as entidades para discutir assunto relevantes para os dois segmentos. O encontro, que ocorreu em Brasília, foi coordenado pela consultora jurídica da Fenavist e da Febrac, Lirian Sousa.

A reunião teve início com a discussão das sugestões apresentadas pela Comissão de Convenções Coletivas de Trabalho 2017 da Fenavist que serão encaminhadas aos sindicatos filiados.

Outro tema abordado foi a exigência do cumprimento de cotas de aprendizes e deficientes. O assunto retornou a pauta de discussões porque os participantes voltaram a expor as dificuldades enfrentadas. Eles também compartilharam as medidas que estão sendo tomadas nos estados.

Em contrapartida, a consultoria jurídica reiterou as orientações encaminhadas anteriormente. Em relação aos aprendizes, as empresas de vigilância precisam demonstrar a necessidade da alteração da base de cálculo, de forma que seja considerado apenas o quadro de trabalhadores do setor administrativo. No caso dos portadores de necessidades especiais, a orientação é que as empresas apresentem aos órgãos fiscalizadores provas de que esgotaram todas as possibilidades para a contratação.

A exigência em alguns editais de que os intervalos intrajornadas devem ser gozados no início ou no final da jornada de trabalho também foi discutida. O posicionamento do jurídico da Fenavist e claro: deve se trabalhar para impugnar os editais que apresentem essas exigências.

Os participantes ainda relataram a preocupação com a substituição de vigilantes por vigias em editais licitatórios. Na opinião dos representantes dos jurídicos dos sindicatos, a solução desse problema passa pela urgência na aprovação do Projeto de Lei, que estabelece Novo Estatuto de Segurança Privada, em tramitação no Congresso Nacional.

Na reunião, também foi ressaltada a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que, durante a negociação de acordos coletivos, as cláusulas negociadas anteriormente continuavam válidas. Para Mendes, a norma do TST desestimulava novos acordos. A decisão do ministro ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo. Ainda não há uma data para o julgamento.

Ascom/Fenavist