33 anos da regulamentação da Lei nº 7.102

21 de Junho de 2016 às 16:47
Fenavist/CEDOC

Regulamentada em 20 de junho de 1983, a Lei nº 7.102, "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

Hoje a lei faz 33 anos e é considerada uma grande conquista do seguimento de Segurança Privada no país.

Nessa lei é assegurado ao vigilante (Art. 19):

I - uniforme especial a expensas da empresa a que se vincular;

II - porte de arma, quando em serviço;

III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

 

​Redação FENAVIST